Maior proteção às famílias e jovens na proposta de Orçamento de Estado 2016-03-29

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016 incide sobre medidas tendentes a melhorar a qualidade de vida das famílias portuguesas.
Não obstante as críticas relativas à subida dos impostos indiretos, o orçamento para 2016 contém medidas de apoio em setores vários de apoio social, nomeadamente, medidas concretas no âmbito do direito à educação e saúde das crianças e jovens, proteção no trabalho, entre outras.
Prevê-se a introdução, de forma gradual, da gratuitidade dos manuais escolares ao longo do período da legislatura a todos os alunos em idade escolar obrigatória. Desta forma, os alunos que, no próximo ano letivo, entrem no 1º ano do 1º ciclo do ensino básico, vão receber manuais escolares gratuitos.
Ainda no campo da educação, as escolas públicas passam a disponibilizar leite sem lactose. Esta é uma importante medida na área da saúde e alimentação nas escolas públicas há muito reivindicada por encarregados de educação de alunos intolerantes à lactose. Ora, para beneficiar deste serviço, deverá ser apresentada pelos pais e/ou encarregados de educação uma declaração médica, à escola ou agrupamento de escolas, independentemente do período letivo em que o aluno se encontre.
Ao elenco de medidas sociais, acresce a atualização dos valores mensais do abono de família. Destarte, para as crianças e jovens pertencentes a agregados familiares inseridos nos 2º e 3º escalão de rendimentos, a atualização cifra-se nos 0,5%. Já no que concerne às crianças e jovens portadoras de deficiência, a bonificação será de 3%.
O regime legal do exercício profissional das amas de crianças até três anos sofreu alterações estabilizadoras da profissão: dispensa-se o seguro de acidentes pessoais, a cominação de coimas para a atividade sem licença e a formação contínua. As amas que estivessem integradas no Instituto de Segurança Social (ISS) poderiam trabalhar em instituições particulares de segurança social celebrando acordos de cooperação, contudo, apenas por um ano. Hoje, a precariedade nesta profissão é combatida pela prorrogação dos acordos, assegurando o rendimento desta classe de trabalhadoras.
As concretas medidas são um incentivo à melhoria da qualidade de vida da população portuguesa, particularmente dirigidas à população com maiores carências de proteção, mas não se esgotam neste leque. Assim, o rol de medidas de proteção social incide ainda em matérias respeitantes ao Complemento Social para Idosos (CSI), Rendimento Social de Inserção e modificações no IMI que beneficiam as famílias com menores rendimentos.

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