Petição para alargamento da licença de maternidade 2016-03-29

Está a ser apreciada no Parlamento uma petição que visa o alargamento da licença de maternidade dos atuais quatro para seis meses. As razões desta extensão prendem-se com os pareceres da Organização Mundial de Saúde em matéria de direitos das crianças, particularmente, o direito à amamentação até aos seis meses de idade.
Na verdade, o Comité das Nações Unidas, na última recomendação a Portugal, datada de 2014, apontou como objetivos, a melhoria da prática da amamentação – tal desiderato assentará em campanhas de sensibilização, ações de formação nas maternidades e aos pais sobre o teor deste direito das crianças, muitas vezes, pouco esclarecido e enfatizado. As mães, por compromissos profissionais, são obrigadas a deixar de lado a amamentação precocemente e a introduzir outros alimentos que substituam o leite materno.
Apesar desta iniciativa de alargamento respeitante às mães, não pode a sociedade alhear-se do facto de que cuidar dos filhos pertence a ambos os pais, pelo que a licença de paternidade constitui igualmente um direito e um dever.
De facto, o caminho nesta matéria é já longo, e conta igualmente com a intervenção internacional do Comité das Nações Unidas que, com zelo, cuida da aplicação da Convenção Dos Direitos das Crianças.
Assim sendo, não se esqueça que se objetiva na Convenção: que ambos os pais têm responsabilidades comuns na educação e desenvolvimento da criança. Isto significa que o alcance dos cuidados aos filhos é e deverá ser feito por ambos os progenitores.
As recomendações do Comité, aos Estados, na interpretação de tudo o que se relacione com as responsabilidades parentais são vastíssimas e abrangem um conceito amplo de desenvolvimento da criança: um desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral, psicológico e social da criança, só assim se densificando o conceito de “superior interesse da criança”.
Em matéria de direito da Família, este é mais um passo fundamental, porque é centrado na criança e na sua saúde nos seus primeiros seis meses de vida.

 

< voltar