Atualização do montante do rendimento social de inserção 2016-03-16

O Decreto-Lei n.º 1/2016, publicado a 06 de janeiro atualizou o valor da prestação social, atribuída pela Segurança Social, designado rendimento social de inserção.
O rendimento social de inserção é uma medida de proteção social criada para apoiar as pessoas e/ou famílias que se encontrem em situação de grave carência económica e em risco de exclusão social. Constituído por um contrato de inserção ajudando na integração social e profissional e por uma prestação monetária para satisfação das necessidades básicas.
Quem pretenda ser beneficiário deste apoio social, tem de celebrar com a Segurança Social um contrato de inserção, no qual consta um conjunto de direitos e deveres.
O diploma legal fixou o valor desta prestação em 43,173% do valor indexante dos apoios sociais, sendo agora concedidos 180,99€ ao invés dos anteriores 178,15€.
Procedeu-se ainda à atualização do montante da prestação, através de um aumento da percentagem do valor a atribuir por cada individuo maior que passa dos anteriores 50% para 70% do valor do rendimento social de inserção, e para cada individuo menor passa dos anteriores 30% para 50% do valor de referência da prestação social.
O objetivo da alteração legislativa foi reforçar a eficiência desta prestação social, como medida de proteção de grupos com maior fragilidade e vulnerabilidade sócio económica, com vista à sua progressiva inserção social, laboral e comunitária.
A alteração legislativa entrou em vigor a 1 de março do corrente ano.

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