Reforço na proteção das grávidas, puérperas e lactantes 2016-01-04

Entrou em vigor a 7 de dezembro a Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro, que criou um mecanismo para proteção de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.


Com efeito, foi criado no passado recente um conjunto de medidas que visam a proteção da parentalidade tendo em vista o aumento da natalidade.


O mecanismo agora implementado penaliza as empresas que violem os direitos que têm ser concedidos a estas trabalhadoras. Caso se venha a verificar a violação das suas obrigações, as entidades patronais ficam impedidas de beneficiar de subsídios e/ou subvenções públicas — nomeadamente as que se destinam ao apoio à contratação — se, nos dois anos anteriores à candidatura a estes benefícios, tiverem sido condenadas por despedimentos ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.


Deste modo, no interesse das empresas como, e principalmente, no sentido de proteger a maternidade e todos os direitos que lhe estão associados, é de extrema relevância que ambas as partes saibam quais são os seus direitos. É também fundamental que as entidades empregadoras se esclareçam sobre os direitos a conceder às suas trabalhadoras, assim como, os atos que não podem ser praticados em relação a estas.


Importa assim obter o esclarecimento jurídico necessário, tanto para as entidades patronais como para as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.

< voltar