A Audição Técnica Especializada no Regime Geral do Processo Tutelar Cível 2015-12-02

Esta é uma forma de resolução alternativa de litígios que ganhou importância no Regime Geral do Processo Tutelar Cível – a nova lei que regula os processos relacionados com o direito da família.


Este novo método vai de encontro aos princípios da simplificação, oralidade, do acordo e da audição e participação da criança. Todos eles visam a celeridade e eficiência destes processos.


No caso de processos de regulação das responsabilidades parentais, não havendo acordo na conferência de pais, o juiz determina que seja utilizada a audição técnica especializada. No final da sua aplicação, visa potenciar o acordo entre as partes. A audição técnica especializada não tem regulamentação própria. A única indicação é o art. 8.º, 4, b) da Portaria n.º 139/2013, de 2 de Abril que estabelece a forma de organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (onde se irá realizar este método), em que “o ponto de encontro familiar deverá atuar num ambiente que promova e facilite um clima de consenso e responsabilidade, através de um trabalho psicopedagógico e social, conducente a uma mínima intervenção judicial”. Este recurso terá a participação de técnicos com formação em várias áreas, tais como as de terapia familiar, psicologia e de serviço social.


No entanto, o RGPTC parece permitir a utilização tanto da audição técnica especializada como, em simultâneo, da mediação.


A audição técnica especializada visa principalmente a diminuição da conflituosidade entre os progenitores, com vista à efetivação do superior interesse da criança, através do acordo entre as partes que se encontram num litígio.

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