Uniões de facto

A união de facto constitui-se quando duas pessoas se juntam e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem. Tal comunhão tem de se manter à pelo menos dois anos.

Os efeitos pessoais e os efeitos patrimoniais da união de facto são diversos dos que provêm do casamento, ficando estes (os patrimoniais) sujeitos ao regime geral, sem prejuízo, contudo, do que as partes possam convencionar entre si sobre os aspectos patrimoniais da sua relação.

A protecção que a lei concede a quem vive em união de facto consiste em, por ex.: i) regime idêntico ao dos casados em termos de IRS, se assim o entenderem; ii) partilha do património comum, no caso de a relação se extinguir, efectuada segundo as regras de direito comum; iii) no caso de ruptura e a casa for própria, pode um dos membros solicitar ao tribunal que lha dê de arrendamento; se a casa for arrendada, podem os elementos acordar em que a posição de arrendatário fique a pertencer a qualquer deles, cabendo ao Tribunal decidir, na falta de acordo; iii) em caso de morte, o membro sobrevivo tem direito a alimentos da herança.

Todo este regime nos inculca a ideia de que o legislador pretende aproximar alguns dos efeitos da união de facto aos do casamento, pelo menos em aspectos patrimoniais essenciais, vg, os fiscais, os respeitantes ao destino da casa de morada de família e segurança social.