Pais & Filhos

Existindo filhos menores, e independentemente do estado civil dos progenitores, é possível, por acordo ou por via do tribunal, definirem-se as regras relativas ao exercício das responsabilidades parentais.

Se tem filhos menores e está separado(a) da sua, ainda, mulher/marido; se está em união de facto e teve uma criança com a(o) seu companheira(o); se, pura e simplesmente, a criança nasceu de uma relação ocasional, terá o direito e o dever de fixar os termos em que as responsabilidades parentais devem ser exercidas.

São discutidos e acordados quatro pontos: i) a guarda da criança (a criança residirá com a mãe, com o pai ou com ambos); ii) o exercício das responsabilidades parentais, ou seja, quem decide todas as questões relevantes relacionadas com a educação, orientação religiosa, formação profissional, atividades extracurriculares, entre outras (regra geral, por imposição legal, são exercidas em conjunto); iii) o regime de visitas, a vigorar para o progenitor que não fica com a guarda do menor; iv) o montante da pensão de alimentos a prestar ao menor.

Quando se pretende o divórcio por acordo é obrigatório que os pais se entendam quanto ao regime das responsabilidades parentais dos seus filhos menores. Se os cônjuges não chegam a acordo quanto ao divórcio e vão discutir isso no tribunal, então, cumulativamente, também poderá ser pedido a fixação das responsabilidades parentais pelo juiz.

A lei admite ainda que, em qualquer altura, se altere acordos sobre as responsabilidades parentais. Essa alteração pode ser feita por acordo como também por via judicial. Imagine que a criança passou a gerar mais despesas. Quem tem a guarda da criança pode pedir um aumento da pensão de alimentos ao menor. Também pode ocorrer situação inversa: o rendimento de quem paga diminuiu ou as despesas do menor são mais baixas.

Quem não cumpre o que ficou definido no regime de responsabilidades parentais pode ver contra si instaurada uma ação de incumprimento e ser-lhe pedida uma indemnização por parte de quem cumpre o estabelecido.