Efeitos legais do divórcio

O divórcio leva à dissolução definitiva do matrimónio. A partir daí cessam todos os direitos e obrigações decorrentes do casamento, sejam eles de natureza pessoal ou patrimonial. Com efeito, terminam os direitos e os deveres que mencionámos em cima.

Após o divórcio, qualquer dos cônjuges pode novamente casar-se.

Também, como já foi dito, é possível proceder à partilha dos bens do casal. Cada um deles receberá os seus bens próprios e a sua meação no património comum. Esta partilha faz-se em princípio segundo o regime de bens adoptado, embora a lei preveja excepções.

Para além disso, a lei ainda prevê a perda de direitos sucessórios, o destino a dar à casa de morada de família, a atribuição de alimentos, alterações das responsabilidades parentais (nomeadamente existindo filhos menores) e as alterações nos apelidos.