Divórcio sem consentimento

Pode ser requerido desde que se verifique: i) separação de facto por 1 ano consecutivo; ii) alteração das faculdades mentais do outro cônjuge quando dure há mais de 1 ano e comprometa, pela sua gravidade, a possibilidade de vida em comum; iii) ausência por tempo não inferior a 1 ano do outro cônjuge; iv) quaisquer factos que mostrem a ruptura definitiva do casamento.

Desapareceu, assim, o conceito de culpa no divórcio e encurtaram-se os prazos para a verificação da separação de facto, da alteração das faculdades mentais e da ausência do outro cônjuge.

O processo de divórcio sem consentimento dá entrada no tribunal da residência do autor da ação. Em simultâneo, pode ser pedida a fixação provisória de alimentos ao cônjuge, de responsabilidades parentais dos filhos menores e de utilização da casa de morada de família. Os cônjuges terão, obrigatoriamente, de ser representados por advogado e devem ser informados pelo tribunal da existência dos serviços de mediação familiar.

Será marcada uma tentativa de conciliação, onde ambos devem comparecer, juntamente com os respetivos advogados. Se não for possível essa conciliação o juiz procurará obter o acordo dos cônjuges para o divórcio por mútuo consentimento. Se as partes aceitarem, o processo de divórcio sem consentimento convola-se em mútuo consentimento e segue os seus termos, com as necessárias adaptações. Se não aceitarem, o processo segue para audiência de julgamento, não sem antes ser dado prazo para contestar ao cônjuge contra o qual é proposta a acção.

Com o julgamento irão as partes procurar provar os factos que alegaram nos respetivos articulados, por intermédio da produção da prova admitida no processo civil: testemunhas, documentos, mensagens, etc. Depois do julgamento o juiz emitirá a sentença.

Note-se que o decretamento do divórcio só produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, que, neste caso, se verifica aquando do término do prazo para recurso de 30 dias. Refira-se, todavia, que a lei possibilita que qualquer um dos cônjuges requeira que os efeitos patrimoniais do divórcio retroajam à data da separação de facto, caso esta exista e seja provada no processo de divórcio.