Divórcio por mútuo consentimento

Esta situação ocorre quando há acordo sobre todos os assuntos impostos pela lei.

A lei prevê que o requerimento de divórcio por mútuo consentimento seja acompanhado pelos seguintes documentos: 1) Relação de bens comuns, caso existam; 2) Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores quando não se tenha verificado, previamente, regulação judicial ou, sendo o caso, certidão de sentença judicial que tenha regulado o exercício dessas responsabilidades; 3) Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça; 4) Acordo sobre o destino da casa de morada de família; e 5) Certidão da escritura da convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada (os casos dos casamentos sujeitos ao regime de separação de bens ou ao da comunhão geral). Se pretender a partilha do património comum, então terá ainda de se juntar o acordo de partilha.

Uma vez recebido o requerimento de divórcio e os acordos obrigatórios, e havendo filhos menores, o documento sobre as responsabilidades parentais é remetido ao tribunal para que o Ministério Público se pronuncie, no prazo de 30 dias, sobre o conteúdo do que ficou acordado pelos progenitores relativamente a essa matéria.

Depois disso, são convocados os cônjuges para a conferência de divórcio. Em vez de comparecerem podem ser ambos representados por advogado, devidamente mandatado para o efeito. De seguida, o Conservador decreta o divórcio e homologa os acordos. Isso produz os mesmos efeitos de uma sentença judicial.

Após o decretamento do divórcio por mútuo consentimento é facultado às partes um prazo de 15 dias para recorrer. Não obstante, pode-se prescindir do prazo de recurso, produzindo o divórcio os seus efeitos no dia seguinte. Após o trânsito em julgado os cônjuges passam para o estado de divorciados.
Quando as partes optem, simultaneamente, por realizar a partilha do seu património, após a conferência do divórcio tem lugar a conferência de partilhas, na qual o Notário reconhece os termos daquele acordo e se consideram partilhados os bens comuns.