O Casamento

O casamento é um contrato entre duas pessoas que pretendem constituir família.

O procedimento para contrair casamento tem início nas conservatórias do registo civil, por intermédio de declaração nesse sentido, proferida pelos nubentes ou por procurador. Durante o procedimento, os nubentes escolhem a modalidade de casamento que pretendem (civil, católica ou sob outra forma religiosa), referem o local onde pretendem casar e o regime a que os bens vão ficar sujeitos.

Como contrato que é, do casamento resultam para ambos os cônjuges determinados direitos e deveres.

Como direitos, qualquer um dos cônjuges pode:

      • Adoptar os apelidos do outro cônjuge, até ao máximo de dois.

      • Aceitar doações, heranças ou legados, sem necessidade do consentimento do outro cônjuge.

      • Dispor, para depois da morte, dos bens próprios e da sua meação nos bens comuns.

      • Administrar os seus bens próprios e participar na administração dos bens comuns.

      • Efetuar depósitos bancários em seu nome exclusivo e movimentá-los livremente.

 Em contrapartida, os cônjuges estão sujeitos aos seguintes deveres:

      • Fidelidade: abster-se de praticar relações sexuais (consumadas) com terceira pessoa.

      • Coabitação: dever de partilharem o leito, mesa e habitação, de acordo com as exigências da família, filhos e do outro cônjuge.

      • Assistência: obrigação de contribuir para os encargos da vida familiar, de acordo com as possibilidades de cada um. Esta obrigação abrange a de prestar alimentos (que inclui a comida, vestuário e cuidados de saúde).

      • Cooperação: obrigação de socorro e auxílio mútuos. As responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram atingem ambos os cônjuges.

      • Respeito: dever de não ofender os direitos individuais do outro cônjuge (por ex., a honra e a integridade física).

O casamento também origina importantes efeitos patrimoniais (ao nível dos poderes de administração e disposição dos bens assim como de responsabilização por dívidas dos cônjuges), que podem variar de acordo com o regime de bens escolhido.

 A nossa lei prevê os seguintes regimes de bens:

       • Comunhão de adquiridos: é o regime supletivo (vigora se os noivos nada disserem com relação ao regime de bens que pretendem). Neste regime, são considerados bens comuns os que forem adquiridos a título oneroso após o casamento. Serão bens próprios (de cada um dos cônjuges) os que forem levados para o casamento ou os que forem obtidos a título gratuito, por doação ou testamento.

       • Comunhão geral: São bens comuns os levados para o casamento, a título oneroso ou gratuito, ou os adquiridos após o casamento, por compra, doação ou testamento.

      • Separação geral de bens: neste regime não há bens comuns. Cada um dos cônjuges mantêm o domínio de todos os seus bens quer presentes quer futuros.

      • Outros regimes: os nubentes podem acordar um regime diferente dos três acima identificados, combinando características de qualquer um deles.

 É de toda a conveniência, antes de casar, definir um regime patrimonial específico, que lhe seja o mais conveniente conforme a sua situação concreta. Para o efeito deve ser formulado um acordo entre os nubentes sobre essa matéria. Só assim é possível uma verdadeira vivência de um amor efetivo e autêntico.