Entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão datado de 27 de Setembro de 2007, que verifica-se a separação de facto, para os efeitos da alín...
Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2 de Outubro de 2007, veio decidir-se que deve ser incluída na relação de bens a apresentar em inve...
Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 9 de Outubro de 2007, veio decidir-se que é possível prestar os alimentos numa quantia fixa (300 eur...
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