NEWSLETTER DIVORCIONET.PT nº 9 ( 2007-11-19 )
 
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divorcionet.pt cumpre os requisitos do Estatuto da Ordem dos Advogados

As consultas on-line que são prestadas pela divorcionet.pt cumprem as regras deontológicas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados. Em parece...

 
 

Separação de facto de cônjuges, apesar de viverem sob o mesmo tecto

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Indemnização de despedimento como bem comum do casal

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Prestação de alimentos: quantia fixa e quantia variável

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 9 de Outubro de 2007, veio decidir-se que é possível prestar os alimentos numa quantia fixa (300 eur...

 

 

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