Principais alterações com o novo regime do divórcio

Estas são as principais alterações insítas no projecto de lei para alteração do regime do divórcio, aprovadas na Assembleia da República: 1. Media...

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Projecto de Lei n.º 509/X — alteração do regime de divórcio

Projecto de Lei n.º 509/X Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio Exposição de motivos I. Liberdade de escolha e igualdade de direito...

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Os artigos do Código Civil que serão alterados com o novo regime do divórcio

Os artigos 1585.º, 1676.º, 1773.º, 1774.º, 1775.º, 1776.º, 1778.º, 1778.º-A,1779.º, 1781.º, 1785.º, 1789.º, 1790.º, 1791.º, 1792.º, 1793.º, 1901.º, 1...

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Aprovada a nova lei do divórcio

As alterações à lei do divórcio foram aprovadas na generalidade no Parlamento, com os votos a favor de todos os partidos à esquerda. A liberdade na b...

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